O pagamento do adicional de insalubridade para os profissionais da secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Cuiabá será realizado no dia 10 de cada mês, até encerrar o processo de regularização, garante a Prefeitura de Cuiabá. O corte no pagamento causou polêmica e protestos, chegando a ser judicializado.
O corte foi anunciado no fim do mês passado para os médicos, odontologistas e enfermeiros que atuam na Saúde da Capital. O município afirmou que fazia a revisão do abono por determinação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Gabinete de Intervenção Estadual com o Ministério Público Estadual (MPE) e que a regularização ocorreria já na folha de março.
As categorias repudiaram a suspensão e apontaram que a falta de pagamento é resultado de "incompetência da gestão", salientando que a Lei Complementar Municipal nº 152/2007 assegura o adicional de insalubridade aos servidores da área.
No entanto, a Justiça foi acionada pelos profissionais e homologou um acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e o Município de Cuiabá, para alterar a Cláusula n. 7.2.16 do Termo de Ajustamento de Conduta, que passou a ter o seguinte texto: "Regularizar o pagamento do adicional de insalubridade, considerando-se, necessariamente, os parâmetros técnicos de efetiva exposição do servidor, cuja retribuição pecuniária deverá corresponder ao grau e risco. Em até 180 (cento e oitenta) dias concluir a setorização da Secretaria Municipal de Saúde para fins de regularização da Insalubridade no âmbito municipal, a fim de que o referido benefício seja pago com base em critérios técnicos e justos”.
Cumprindo a determinação, a prefeitura volta a fazer o pagamento que havia sido suspenso.
Entenda o caso
A regularização é uma determinação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a interventora Daniela Carmona com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obrigando a prefeitura a realizar o recálculo sob pena de descumprimento do TAC e posterior sanção ao Município.
Pouco antes do fim da intervenção, em novembro de 2023, a intervenção do Governo do Estado rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa que realizava esse recálculo, a Bioseg, cujo trabalho é referendado por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Sem empresa habilitada para realizar o serviço, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitou prorrogação do prazo para realizar o recálculo do adicional de insalubridade em mais 60 dias.
