A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou nesta quarta-feira (16), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um substitutivo integral ao Projeto de Lei 1619/2023, também de autoria dela, que já previa a vedação de concursos públicos no Estado sem perspectiva de chamamento, voltados apenas para formação de cadastro de reserva. A nova versão do projeto mantém essa proibição e avança ao estabelecer que o Estado também não poderá realizar processos seletivos para ocupar cargos públicos enquanto houver concurso vigente com candidatos aprovados ainda não convocados para a mesma área.
A medida vale para a administração pública direta e indireta e tem como objetivo garantir maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão de pessoal, além de valorizar os candidatos que já foram aprovados em certames regulares.
Na justificativa do projeto, Janaina argumenta que a prática de realizar concursos apenas para cadastro de reserva ou com número simbólico de vagas, sem a efetiva nomeação dos classificados, representa um desrespeito ao esforço e investimento dos candidatos.
“Essa situação gera frustração, insegurança jurídica e perda de confiança na Administração Pública. Tal prática desestimula a participação em futuros processos seletivos e compromete a relação entre o Estado e a sociedade”, afirma.
A parlamentar também chama atenção para o uso recorrente de contratações temporárias, principalmente na Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), onde mais de sete mil cargos efetivos estão ocupados por contratos seletivos. Segundo ela, esse modelo de contratação precária compromete a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, além de agravar o desequilíbrio previdenciário do Estado.
“A convocação dos aprovados nos concursos vigentes é uma medida concreta para reequilibrar a base de contribuintes ativos e garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual”, pontua Janaina.
O substitutivo é assinado também pelos deputados Dr. João, Lúdio Cabral, Paulo Araújo e Wilson Santos.
