A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso referendou a iniciativa do deputado Wilson Santos (PSD) na instalação da CPI da Saúde, destinada a investigar contratos da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.
O parlamentar utilizou um requerimento protocolado originalmente em 2023, sem nova consulta formal aos deputados que haviam assinado o documento à época — procedimento que acabou gerando questionamentos internos.
Os deputados Dr. João (MDB), Juca do Guaraná (MDB) e Chico Guarnieri (PRD) solicitaram oficialmente a retirada de seus nomes da comissão. Eles argumentaram que não houve manifestação atual de concordância com a abertura da CPI.
Além disso, parlamentares críticos apontaram que o ofício apresentado teria características de rascunho, com assinatura rasurada, e sustentaram que a instalação não teria seguido integralmente o rito regimental durante sessão presidida pelo deputado Júlio Campos (União).
No documento encaminhado ao presidente da Assembleia, Max Russi (PSB), os deputados que pediram a retirada afirmaram: “Tentar reaproveitar assinaturas antigas para dar curso à CPI, ato que não reflete a vontade atual dos subscritores, fere a legitimidade democrática e viola a boa-fé objetiva do processo legislativo”.
Apesar da contestação, a Procuradoria da AL indeferiu o pedido e manteve como válidas tanto as assinaturas quanto o ato do presidente Max Russi que determinou a criação da comissão.
A CPI — classificada por críticos como de viés eleitoral — tem como objetivo investigar supostos contratos superfaturados na Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia de Covid-19, apontados pela Operação Espelho, da Polícia Civil de Mato Grosso, em 2023.
No parecer jurídico, assinado pelo procurador Ricardo Riva, a Procuradoria sustentou que o Regimento Interno não fixa prazo de validade para assinaturas em requerimentos de CPI.
“À alegação de reaproveitamento, em 2026, de assinaturas colhidas em 2023, cumpre destacar que o Regimento Interno não estabelece qualquer prazo de validade para as subscrições apostas em requerimentos de instauração de CPI”, registra o documento.
A análise também enfatiza que o juízo do presidente da Assembleia se limita à verificação de três requisitos formais: apoio mínimo de um terço dos deputados, indicação de fato determinado e fixação de prazo certo de funcionamento. Segundo o parecer, todos os critérios foram atendidos no caso.
“No momento do juízo de admissibilidade, estavam plenamente atendidos os requisitos constitucionais e regimentais para a instauração da CPI”, aponta outro trecho.
O documento conclui que não há vício capaz de invalidar o ato. “Inexistindo vício apto a comprometer a validade do ato, razão pela qual (…) não se identifica fundamento jurídico capaz de justificar a revisão da decisão anteriormente proferida”, diz a manifestação sobre a decisão que criou a comissão após aprovação em plenário.
Indicação de membros
O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, estabeleceu prazo de cinco dias para que os blocos parlamentares indiquem os integrantes que irão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito.
“Vou cobrar os deputados novamente para que os blocos façam a indicação dos nomes de quem vai participar para que a gente possa dar seguimento nesse trabalho”, afirmou o presidente nesta quarta-feira (25).
Ele acrescentou que, não havendo questionamentos judiciais que suspendam o processo, a comissão deverá ser formalmente instalada. “Se não tiver nenhuma preocupação, intercorrência, nenhuma ação, algo na questão judicial, faremos a instalação e abertura da CPI”, declarou.
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