O governador Mauro Mendes (União Brasil) criticou a licença remunerada dos servidores públicos a mais de dois mandatos seguidos para a representação sindical.
Mendes encaminhou em janeiro o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 01/2026 para a Assembleia Legislativa (AL) que trata do assunto, e altera o Estatuto do Servidor Público (Lei Complementar n° 04/ 1990). A proposta deve ser votada em sessão extraordinária na quinta-feira (19), às 9 horas.
“É justo você ficar pagando salário para a profissão do cara ser por 10, 20 anos presidente de sindicato? Tem gente que fica 25, 30 anos presidente de sindicato? Membro de sindicato afastado, sem trabalhar?”, reclamou o governador.
“Isso não é justo. Isso não é inclusive democrático”, argumentou.
O governador afirmou que é possível fazer a correção da situação com uma lei mais adequada, de acordo com normas de trabalho e as necessidades do Governo, e a livre representação dos servidores.
“Temos legitimidade para, através das nossas normas jurídicas e legais, estabelecer que até dois mandatos ele pode se afastar e receber. Vocês acham justo o cara ficar dez, vinte anos recebendo e a profissão dele ser presidente de sindicato?”, comparou em relação aos trabalhadores comuns.
O projeto determina algumas regras para a licença remunerada de servidores sindicalistas. “Em caso de reeleição para o mesmo cargo de direção, a licença será prorrogada, também com remuneração do cargo efetivo, por igual período”, determinou a proposta de lei.
“Ultrapassado o limite de uma reeleição consecutiva, fica vedado ao servidor usufruir de licença remunerada para o desempenho de mandato classista”, acrescentou.
Pressão dos servidores
O projeto foi enviado ao Governo após ao final do ano passado e início deste ano diversos servidores sindicalistas pressionarem deputados para votação de projetos benéficos às suas categorias profissionais.
Entre os projetos estavam o aumento de 6,8% para os servidores do Judiciário, tramitado no final de 2025, que os deputados aprovaram e o governador vetou e depois os parlametares mantiveram o veto de Mendes. Outra votação foi a feita em janeiro sobre a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos, aprovado com recomposição de 5,4% aos servidores em 2026, e que o governador acatou e pagou na folha de janeiro.
Mendes diz que a proposta de limitação de licença sindical remunerada tem aval dos chefes dos Poderes e órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).
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