O governador Mauro Mendes (União Brasil) lamentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar do porte de maconha para uso pessoal. Para o governador, o Supremo está se “intrometendo” em questões que deveriam ser decididas no Congresso Nacional e não ocorrem porque os deputados federais e senadores são omissos.
“É lamentável esse debate. Primeiro que não deveria estar acontecendo no Supremo Tribunal Federal, que é um órgão importante, a Corte máxima do Judiciário e o guardião da Constituição. Ele não deveria e não deve fazer as leis desse país. Cadê o Congresso Nacional? Cadê os nossos senadores, deputados para fazer esse debate? [...] não se pode subir o morro lá no Rio de Janeiro porque o Supremo disse que não pode. Aborto é o Supremo que quer decidir se pode ou não pode. É um absurdo, primeiro pela omissão do Congresso e segundo por uma intromissão do Supremo”, disse Mauro Mendes à imprensa, na noite dessa terça-feira (25).
Por 7 votos a 3, o Supremo decidiu, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Na prática, não se trata de legalizar a droga, mas sim de não tratar mais o porte pessoal como crime, não acarretando em efeitos legais. Ainda resta decidir critério para diferenciar usuário de traficante; decisão será proferida na próxima sessão, nesta quarta-feira (26).
Votaram a favor da descriminalização do porte de maconha os ministros, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
Votaram para manter o porte para uso pessoal como crime os ministros: Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.
“O poder emana do povo. Quem foi eleito para debater e decidir temas relevantes da nação brasileira chama-se Congresso Nacional. O problema é que eles se omitem, não estão cumprindo o seu papel e aí vem o Supremo e começa a produzir regras e normas em todas as áreas", disparou Mauro.
Para o governador, a medida é ruim, pois a maconha pode ser a porta de entrada para outras drogas e causar sérios danos a sociedade.
“É um exemplo ruim. Quem já teve essa experiência na sua vida, na sua família, ou de alguém próximo, sabe o dano que ela pode causar ao cidadão. Daqui a pouco é cocaína, são pequenos delitos e assim que começa a prática de grandes crimes e isso corrói e corrompe a estrutura de uma sociedade e de um país”, argumentou o gestor.