O Governo de Mato Grosso abriu uma nova frente de apuração sobre o sistema de consignações em folha e determinou a instauração de processos administrativos contra instituições financeiras e empresas ligadas à oferta de cartão de crédito consignado e cartão de benefício a servidores estaduais. As medidas estão formalizadas nas Portarias nº 08 a 018/2026, assinadas pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, e publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (21).
Os atos determinam a abertura de procedimentos com garantia de ampla defesa e contraditório, para investigar o que a Seplag classifica como “grave violação” a normas que regem convênios e operações de consignação, além de dispositivos da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e regras estaduais específicas.
Vícios informacionais e divergências nos contratos
As portarias têm como base uma análise técnica produzida no âmbito do sistema Revisa Consignações, elaborada pela equipe auxiliar da Força-Tarefa Interinstitucional, com participação da Seplag e da Controladoria-Geral do Estado (CGE). O documento apontou um conjunto de problemas recorrentes, descritos pela secretaria como “déficit e vício informacional relevante”, especialmente em operações registradas como cartões consignados.
Entre as inconsistências listadas nos atos estão: divergência entre a modalidade efetivamente contratada e a registrada no sistema, dúvidas sobre a natureza jurídica das operações, falhas na forma de amortização, incidência de encargos financeiros sem clareza e questionamentos sobre a real extensão do comprometimento da margem consignável.
Outro ponto central é a alegada ausência de comprovação documental sobre a entrega ou ativação dos cartões, além da indisponibilidade de faturas mensais — elemento considerado essencial para transparência, conferência e controle por parte dos servidores.
Bancos e empresas viram alvo de processos
As portarias determinam a abertura de processos administrativos para apurar condutas atribuídas, em tese, às seguintes instituições e empresas:
• Banco Agibank S.A. (Portaria nº 08/2026)
• Banco BMG S.A. (Portaria nº 09/2026)
• Banco Daycoval S.A. (Portaria nº 010/2026)
• Banco Master (Portaria nº 011/2026)
• Banco Pine S.A. (Portaria nº 012/2026)
• Banco Santander Brasil S.A. (Portaria nº 013/2026)
• Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. (Portaria nº 014/2026)
• Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. (Portaria nº 015/2026)
• Neo Instituição de Pagamento Ltda. (Portaria nº 016/2026)
• Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. (Portaria nº 017/2026)
• Taormina Soluções Financeiras (Portaria nº 018/2026)
Em diferentes trechos, os atos destacam como exemplos de condutas investigadas: ausência de faturas, falta de contrato de adesão a cartão, opacidade sobre valores descontados e situações em que os descontos no sistema não corresponderiam ao previsto em contrato ou na autorização do servidor.
No caso da Eagle SCD, por exemplo, a Seplag afirma que, em análise mencionada no documento, 90% dos contratos amostrados apresentariam divergência entre o valor descontado e o previsto em contrato e/ou autorização, além de indícios de que a modalidade efetivamente acordada não corresponderia a uma operação de cartão.
Comissões e prazo
As portarias instituem comissões específicas para conduzir as apurações. Em regra, cada comissão é composta por dois servidores e terá 60 dias para concluir os trabalhos, prazo que pode ser prorrogado por igual período, se necessário.
Os nomes variam conforme a portaria, com diferentes composições e presidências definidas em cada ato. Entre os servidores designados para presidir ou integrar comissões estão Adriana Ramos Fernandes Infantino, Joziene Andrea Aires, Heitor Corrêa da Rocha e João Antônio de Figueiredo Rocha e Silva.
Contexto: força-tarefa e revisão do sistema
As portarias fazem referência ao trabalho da força-tarefa criada para revisar o sistema de consignações no Estado, estruturada por decretos e instruções normativas conjuntas. O objetivo, segundo os próprios atos, é aprimorar a prestação do serviço público e apurar irregularidades com possibilidade de aplicação de sanções e penalidades quando houver comprovação de condutas em desacordo com a lei e com os convênios firmados.
Com a abertura formal dos processos administrativos, as instituições citadas passam a ser investigadas no âmbito disciplinar e administrativo do Executivo estadual, etapa que poderá subsidiar novas medidas de responsabilização, conforme o resultado das apurações.
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