O governador Mauro Mendes (União Brasil) declarou, nessa terça-feira (24), que o Estado não tem o dever de fiscalizar os empréstimos consignados contratados pelos servidores estaduais, destacando que a atual situação - em que 62 mil dos 104 mil servidores do Estado têm dívidas com consignados - é uma “relação do servidor com os bancos”.
“O governo não tem o dever de ficar fiscalizando todo o empréstimo, todo o cartão de crédito, toda a operação de financiamento que o servidor faça (...) Se ele [servidor] vai em uma loja, compra e a loja age indevidamente com ele, o servidor ou qualquer cidadão tem um canal que é o Procon, o Código de Defesa do Consumidor, e ele pode acionar isso”, disse o governador.
Mauro destacou que o Estado reduziu a margem consignável para empréstimos e está investigando, no intuito de ajudar o próprio Procon para que este acione as empresas que “agiram de má-fé na relação cliente-consumidor”.
Questionado se haveria a devolução por parte do Estado, referente aos 7,8% repassados ao Governo, sobre os juros dos empréstimos consignados contratados pelos servidores públicos, Mauro negou, alegando que trata-se de uma “relação contratual e não tem por que o Estado fazer essa devolução”.
“Decidimos não fazer mais isso, até para facilitar novos processos e barateá-los, de agora em diante”,completou.
O caso
Após uma série de denúncias, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) instalou uma mesa técnica para apurar a situação e recomendar medidas. O governo, por sua vez, também montou uma força tarefa. Entre as ações já tomadas está a suspensão dos descontos relativos à quatro empresas suspeitas de atos irregulares e a fixação em 35% do teto para celebração de empréstimos consignados, evitando o superendividamento do funcionalismo.
Além disso, governo apresentou um projeto em que prevê uma série de alterações na regulamentação dos consignados. O projeto foi sancionado pelo então governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos), que traz novas regras para as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas.
