Uma emenda parlamentar no valor de R$ 1,4 milhão do deputado federal Coronel Assis (União) também entrou na mira de um procedimento de acompanhamento do Ministério Público Federal (MPF).
O montante foi enviado pelo deputado ao município de Várzea Grande através de transferências batizadas de "emendas Pix".
O procedimento é assinado pela procuradora da República Valeria Etgeton de Siqueira.
Na semana passada, o procurador Erich Raphael Masson também abriu dois procedimentos para acompanhar o recebimento de emendas parlamentares através de transferências enviadas pela deputada federal Coronel Fernanda (PL) e pelo senador Jayme Campos (União).
Coronel Fernanda enviou R$ 1,4 milhão para Chapada dos Guimarães. Já Jayme Campos encaminhou R$ 350 mil para Querência.
As chamadas “emendas Pix” são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.
Na portaria, a procuradora ressaltou que o objetivo do procedimento é "garantir a transparência na aplicação desses recursos”.
“A alocação de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano, o princípio democrático e a soberania popular (art. 1º), a separação de poderes (art. 2º)", os objetivos do Estado de garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais (arts. 3º, II e III, e 170, VII)".
"O direito à informação (art. 5º, XXXIII), os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput), a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União relativamente à aplicação de recursos repassados pela União (art. 71, VI) e o dever estatal de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público (art. 163A)”, escreveu.
A procuradora solicitou que a Prefeitura apresente, com urgência, os dados das contas bancárias específicas onde os recursos foram depositados, o montante total recebido e informações detalhadas sobre a destinação dos valores.
O prazo de tramitação dos procedimentos será de um ano.
Outro lado
O Coronel Assis se manifestou por meio de nota. Leia:
NOTA À IMPRENSA
O deputado federal Coronel Assis (União-MT) esclarece que a emenda na modalidade de transferência especial feita ao município de Várzea Grande, em julho de 2024, cumpriu os princípios da legalidade e da transparência nos termos da Emenda Constitucional 105/2019.
O parlamentar informa que destinou o recurso para pavimentação e a Prefeitura de Várzea Grande, por meio de sua Secretaria Municipal de Viação e Obras, informou que o montante de R$ 1,4 milhão foi devidamente aplicado na pavimentação e restauração asfáltica em diversos bairros do município, entre os quais São Mateus, Souza Lima, Res. Milton Figueiredo, Portal dos Imigrantes e Primavera.
Todas as emendas destinadas pelo deputado federal Coronel Assis aos 28 municípios de Mato Grosso atendem a solicitações feitas pelos gestores dos respectivos entes e buscam contribuir para o desenvolvimento e o bem-estar social. Vale destacar que cabe aos entes beneficiários garantir a devida transparência da aplicação das emendas, nos termos da Instrução Normativa nº 93/24, do Tribunal de Contas da União.
Dep. Federal Coronel Assis (União-MT)
