A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (19), o projeto de lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores de residências localizadas em vias sem pavimentação na capital mato-grossense.
A proposta, encaminhada pelo prefeito Abilio Brunini, recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) antes de ser levada ao plenário.
Votação unânime e consenso entre vereadores
A deliberação evidenciou convergência entre parlamentares da base governista e da oposição. Durante a sessão, prevaleceu o entendimento de que a cobrança uniforme do IPTU não reflete as desigualdades de infraestrutura urbana existentes em Cuiabá, especialmente em bairros ainda afetados por poeira no período seco, lama durante as chuvas e dificuldades de mobilidade.
Vereadores destacaram que a medida corrige uma distorção histórica ao diferenciar contribuintes que não recebem serviços urbanos completos, alinhando a política tributária ao princípio da capacidade contributiva.
O que muda na legislação
A nova norma altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e determina que, a partir do exercício financeiro de 2026, ficarão isentos do IPTU os imóveis:
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de uso exclusivamente residencial;
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localizados em vias públicas sem qualquer tipo de pavimentação (asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado);
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com área total e área construída de até 600 metros quadrados;
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cuja fachada principal esteja voltada para rua não pavimentada.
A regulamentação detalhada deverá ser publicada pelo Executivo municipal após a sanção.
Impacto estimado
De acordo com dados da administração municipal, 19.072 imóveis atendem aos critérios definidos e deixarão de pagar o tributo. A isenção será aplicada automaticamente pela Administração Tributária, sem necessidade de requerimento por parte dos contribuintes — exceto em situações de inconsistência cadastral, quando poderá haver conferência individual.
Especialistas em gestão pública avaliam que a medida tende a reduzir a arrecadação do IPTU em curto prazo, mas pode funcionar como instrumento de justiça fiscal e pressão por investimentos em infraestrutura urbana.
Medida compensatória e meta de pavimentação
A Prefeitura classifica a iniciativa como uma compensação temporária aos moradores ainda não contemplados com obras de asfaltamento. Paralelamente, a gestão municipal afirma manter como prioridade a ampliação da malha pavimentada da capital, com o objetivo de diminuir desigualdades entre bairros e melhorar indicadores de mobilidade, saúde pública (redução de poeira e lama) e valorização imobiliária.
Com a aprovação unânime, o texto segue para sanção do Executivo e consolida uma das promessas da atual administração voltada à combinação de justiça tributária e expansão da infraestrutura urbana.
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