Por 15 votos a 4 e 5 ausências, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso rejeitou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), contrário a revogação da Lei nº 12.542/24, que restringe os cuidados íntimos de pacientes e enfermeiros ou enfermeiras do mesmo sexo. Com isso, a lei foi revogada.
A lei, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União Brasil), foi aprovada no dia 11 de junho e sancionada no dia 13 pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Desde a aprovação, a matéria tem sido alvo de críticas, principalmente entre entidades como o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MT) e o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso (Sindessmat), que sustentam que lei é inconstitucional e que a medida é impraticável nos hospitais e unidades de saúde, uma vez que a maior parte da categoria é formada mulheres.
O autor da lei lamentou a revogação e disse que isso abre precedente para que outras leis aprovadas na Casa acabem sendo revogadas.
“Faz 22 anos que eu estou aqui e é a primeira vez que vejo algo dessa natureza. É um absurdo a revogação de uma lei já em vigor. É um precedente que se abre daqui para frente. É uma atitude reprovável”, desabafou Sebastião.
Votaram contra o parecer os deputados estaduais Eduardo Botelho (União Brasil), Paulo Araújo (PP), Diego Guimarães (Republicanos), Janaina Riva (MDB), Dr. João (MDB), Thiago Silva (MDB), Juca do Guaraná (MDB), Lúdio Cabral (PT), Wilson Santos (PSD), Júlio Campos (União Brasil), Valdir Barranco (PT), Max Russi (PSB), Beto Dois a Um (União Brasil) e Carlos Avallone (PSDB),
Os deputados estaduais Cláudio Ferreira (PL), Gilberto Cattani (PL), Dr. Eugênio (PSB) e Sebastião Rezende (União) foram os únicos votos favoráveis.
Já os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco (União Brasil), Elizeu Nascimento (PL), Faissal Calil (Cidadania), Fábio Tardin (PSB), Valmir Moretto (Republicanos) e Nininho (PSD) estavam ausentes.
