O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou na semana passada a lei complementar que fixa as novas regras para o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos da Saúde. Com a decisão, fica estabelecido que o adicional passa a ser incorporado ao salário base dos servidores, respeitando o tempo de serviço e o grau de exposição de cada função.
A proposta havia sido aprovada na Câmara e foi desenvolvida após conversas entre o Executivo e representantes das categorias dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e odontólogos, que demonstraram satisfação com o novo modelo, acabando com dias de impasse.
A redefinição da base de cálculo do benefício e busca atender o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com Ministério Público Estadual (MPE).
O grau mínimo de insalubridade será de 10%, médio de 20% e 40% de grau máximo. Para que o servidor tenha direito ao adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O município não efetuará o pagamento quando comprovada, por meio de laudo técnico, a eliminação ou neutralização das condições insalubres de trabalho. Também não será pago durante períodos de afastamento, licença ou ausência do servidor, independentemente do motivo.
Além disso, o adicional de insalubridade não será incorporado ao vencimento e tampouco computado para outros efeitos legais.
Impasse
No dia 11 de setembro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso encaminhou notificação recomendatória ao Executivo municipal, alertando que a vigência de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), homologado pelo poder Judiciário em consequência da intervenção do Estado na saúde de Cuiabá, originada em dezembro de 2022, impedia o pagamento do adicional de insalubridade.
O Ministério Público sustentava que tais pagamentos, autorizados sem critérios, comprometia as finanças do SUS (Sistema Único de Saúde), culminando em prejuízos mensais aos cofres públicos na ordem de R$ 4,1 milhões, chegando até R$ 48 milhões anuais.
Os servidores organizaram protestos alegando que os cortes poderiam reduzir em até R$ 2 mil reais do salário. Eles criticaram a falta de diálogo com o prefeito Abilio e ameaçaram a deflagração de uma greve caso não houvesse negociação.
Abilio então abriu um canal de diálogo com a categoria e enviou o projeto para a Câmara em caráter de urgência.
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