A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Helena Maria Bezerra Ramos, em decisão monocrática, negou recurso do deputado Wilson Santos (PSD), que pleiteava o abatimento de R$ 776 mil do montante de R$ 10 milhões que deve ressarcir ao erário público, devido a contratação de empresas sem licitação à época em que foi prefeito de Cuiabá. A decisão é do dia 27 de setembro.
A ação contra Wilson Santos e o ex-secretário de Meio Ambiente de Cuiabá, Levi Pires de Andrade, por supostas irregularidades na concessão de autorização para publicidade de empresas, foi movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
No recurso, a defesa de Wilson Santos sustenta que durante o cumprimento da sentaça não foi considerado o abatimento, e que por isso, a ação buscava "evitar o enriquecimento sem causa do Município".
"Conforme consta nos acórdãos proferidos em sede de apelação e de embargos de declaração, restou expressamente consignado que não haveria compensação ou abatimento entre os valores recebidos por diferentes contratos ou termos de parceria, uma vez que se tratavam de relações jurídicas distintas e independentes", sinalizou a magistrada.
"Não há probabilidade do direito em favor do agravante, pois a decisão recorrida limitou-se a seguir os termos do acórdão já transitado em julgado, o que torna incabível a sua pretensão de ver compensados os valores que a própria sentença julgou não serem compensáveis", emendou, reiterando que o processo não possui mais recursos.
Consta nos autos que entre 2005 e 2007, Wilson e Levi firmaram 34 contratos que permitiam o uso de bens públicos, sem licitação. Com isso, Cuiabá teria deixado de recolher cerca de R$ 6 milhões, que hoje, atualizado, chega aos R$ 10 milhões.
