Cuiabá, 19 de Junho de 2024

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Judiciário Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024, 13:40 - A | A

Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024, 13h:40 - A | A

PEDIDO LIMINAR

Justiça atende Governo e libera continuidade de obras da 1ª Ferrovia Estadual em Rondonópolis

A desembargadora do TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, suspendeu o decreto legislativo que paralisava obras da ferrovia no trecho em Rondonópolis

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Bezerra, atendeu pedido do Governo de Mato Grosso e concedeu liminar, nesta terça-feira (16.01), suspendendo o Decreto Legislativo 74/2024.

O argumento utilizado pelo Executivo Estadual se baseou na ilegalidade de um Decreto Legislativo suspender os efeitos de um ato administrativo de competência de um órgão ambiental, a Sema. 

A magistrada entendeu que o decreto extrapolou a previsão contida no artigo 26, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, concordando que um "Decreto Legislativo não é mecanismo adequado à sustação de atos administrativos puros (como uma licença ambiental)".

Com a liminar, a empresa Rumo está autorizada a dar continuidade na construção dos trilhos no trecho em que o traçado foi alterado, no perímetro urbano de Rondonópolis.

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